quarta-feira, 29 de julho de 2015

Prefeito esclarece a moradores do Bairro Universitário sobre litígio



O prefeito de Porto Velho, Mauro Nazif, recebeu na manhã da terça-feira (28) em seu gabinete uma comissão de moradores do Bairro Universitário. A pauta apresentada foi o pedido de ajuda para que não sejam desapropriados de seus lotes, em conformidade a uma ação judicial com vencimento para o próximo dia 10 de agosto.
O procurador municipal, Carlos Dobbis, responsável pelo caso em nome da Prefeitura, explicou que o processo de reintegração de posse já está julgado há oito anos. A Prefeitura conseguiu adiar a desapropriação da área pelo período de dois anos, por meio de instrumentos jurídicos interpostos, contudo, na atualidade dos fatos, a Prefeitura nada mais pode fazer, restando à Defensoria Pública do Estado o direito legal de ainda poder interceder na questão. “O município não faz parte do processo, trata-se de um litígio processual entre particulares. Há dois anos, os moradores que perderam a questão buscaram junto ao prefeito uma intervenção para a reversão da situação. A Prefeitura interpôs diversos recursos jurídicos e os moradores conseguiram mais esse tempo para habitar o local, porém, o prazo para cumprimento da ação de despejo se encerra no próximo dia 10 e agora eles necessitam da ajuda da Defensoria Pública, que é quem pode ainda agir juridicamente no caso”, explicou o procurador.
Dobbis esclareceu que sobre o assunto há duas ações, a primeira é da reintegração de posse e a outra é uma ação judicial impetrada pela Prefeitura para a revisão da propriedade da área. Sobre a legalidade dos direitos dos que se dizem proprietários, o prefeito determinou que a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação (Semur) empreendesse um grande levantamento. A documentação demonstrou que em 1987 o prefeito da época fez uma doação a favor de um casal, que era comissionado da gestão municipal.
Dez hectares de terra foram doados ao casal, na forma de dois lotes de cinco hectares cada. A Prefeitura reclama na Justiça o direito legal dessa doação. “Ocorre que este é outro processo, cujo andamento está muito atrás do outro. O de reintegração de posse, por parte dos particulares que reclamam a titularidade dos terrenos, está muito mais avançado e tem uma determinação a ser cumprida já no próximo dia 10”, salientou Dobbis.
O prefeito disse estar sempre disposto a lutar pelos casos que impliquem justiça social, mas que seria necessário reconhecer a difícil solução para o problema. “Estamos lutando com tudo o que temos. Colocamos a PGM e a Semur à disposição de todos e eles estão estudando as formas legais de fazer essa defesa, contudo, o processo depende agora da ação da Defensoria Pública. A Prefeitura tem um ótimo relacionamento com a Defensoria e acreditamos sempre em sua competência em favor das comunidades. Dessa forma, marcamos uma reunião com o defensor público, que vai receber a comissão dos moradores juntamente à PGM e à Semur, para juntos estudarmos mais o assunto. Acreditamos que um caso que agrega vários segmentos do poder público, como Prefeitura, Estado, Câmara dos Vereadores, Defensoria Pública e outros, possa lograr bons resultados, pois o pleito fica fortalecido. Todos os esforços da Prefeitura serão devotados a essa causa, mas nesse momento é de competência da Defensoria Pública o encaminhamento desta questão”, finalizou o prefeito.

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