quarta-feira, 22 de junho de 2016

Comissão de Orçamento aprova parecer preliminar da LDO e abre prazo de emendas

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou ontem (21), parecer preliminar ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017. De autoria do senador Wellington Fagundes (PR-MT), o parecer estabelece normas e regras para que deputados e senadores apresentem emendas ao texto de hoje (22), até o dia 29 de junho.

O parecer de Wellington Fagundes estabelece normas e regras para que deputados e senadores apresentem emendas ao texto

O relatório aprovado permite que as bancadas estaduais e do Distrito Federal apresentem até três emendas ao chamado anexo de metas e prioridades da LDO. Pelo texto, duas dessas emendas terão execução obrigatória no ano que vem. 

As emendas devem ser relativas a obras de caráter estruturante em andamento ou que tenham projeto executivo já aprovado. Elas também poderão tratar de programas vinculados às políticas públicas em execução. A LDO do ano passado previa apenas uma emenda impositiva por bancadas.

O relatório preliminar da LDO estabelece ainda que os deputados, senadores, comissões permanentes da Câmara e do Senado e comissões mistas permanentes do Congresso poderão propor até três emendas ao anexo de metas e prioridades.

A LDO determina normas e diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, que deverá ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso até 31 de agosto.

Pela Constituição, o Congresso só pode entrar em recesso parlamentar do dia 18 de julho a 1º de agosto se tiver aprovado a LDO. A previsão é que, por causa dos trabalhos da comissão especial do Senado que analisa o impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff, não haja recesso em julho.

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